Câmara aprova revogação de permissões de uso e estudos para doações de lotes
A Câmara Municipal de Coromandel aprovou, nesta segunda-feira (6), projeto de lei que revoga as permissões de uso de vários lotes do município, concedidas na última gestão municipal. O texto foi enviado à Casa de Leis pela Prefeitura, tem o apoio do Ministério Público (MP-MG) e visa dar segurança jurídica às pessoas que forem beneficiadas com doações de terrenos, futuramente.
A sessão da Câmara contou com a presença do promotor Bruno Marques de Almeida Rossi; do procurador do município, Rangel Gonçalves; e do secretário de Obras, Clayton dos Passos; e de vários moradores do bairro Brasil Novo, onde está grande parte dos afetados pela alteração.
A mudança na legislação foi proposta após o promotor Bruno Rossi ingressar com aproximadamente 300 ações contra pessoas que receberam a permissão de uso dos lotes nos últimos anos, com fins supostamente eleitorais.
A nova regra permite à Prefeitura de Coromandel realizar doações de lotes às pessoas necessitadas, desde que seja realizado um estudo socioeconômico para determinar quem terá direito ao benefício.
Segundo o promotor Bruno Rossi, algumas pessoas que foram beneficiadas com permissões de uso de lotes não teriam necessidade do lote e, outras, teriam descumprido cláusulas do contrato e comercializam os terrenos, o que poderia causar prejuízos aos cofres públicos e a terceiros.
Promotor explica porque é contra as permissões de uso
Como fica a situação de quem está em lotes da Prefeitura
De acordo com o promotor, as ações movidas pela Promotoria de Justiça continuarão, para analisar cada caso.
A intenção é que, com a nova legislação, as pessoas que receberam lotes nas gestões anteriores e que se enquadrarem nos requisitos socioeconômicos definidos pela Prefeitura, possam continuar nas propriedades, desde que cumpram algumas exigências, como utilizar o local para moradia própria.
Permissionários que venderam lotes
As pessoas que porventura realizaram especulação imobiliária – seja vendendo ou dando outra destinação aos terrenos – poderão ter problemas maiores. Isso porque a Promotoria quer cobrar os danos que eventualmente possam ter sido causados ao município.
