Coromandel tem primeira usucapião extrajudicial após mudança na lei

O Cartório de Registro de Imóveis de Coromandel registrou neste mês de agosto a primeira usucapião extrajudicial, realizada no município após a mudança na legislação, que tornou possível a obtenção de propriedades sem a necessidade de longas batalhas judiciais.

A usucapião foi requerida por Rosa Helena da Silva, moradora de uma área de 5 hectares no Distrito de Santa Rosa. Ela contou com o apoio da advogada Eliane de Fátima Oliveira para realizar o procedimento administrativo, de acordo com o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016.

Pela nova regra, o interessado pode formular, por meio de um advogado, o pedido de usucapião diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. Em seguida, serão intimados os confrontantes e as Fazendas municipal, estadual e federal para que se manifestem durante o procedimento.

A advogada Eliane de Fátima Oliveira destacou que o “novo instrumento de usucapião extrajudicial inclui-se no contexto de desjudicialização e desburocratização que vem se manifestando no Direito brasileiro, buscando a celeridade nos processos de legitimação de posse. Contudo, a possibilidade da usucapião pela via administrativa não impede o direito do interessado ingressar na via judicial, caso seu pedido não seja reconhecido extrajudicialmente”.

O titular do Cartório de Registro de Imóveis de Coromandel, Ari Alvares Pires Neto, afirmou que existem outros procedimentos similares tramitando no órgão e que, se aprovados, serão registrados.

(Na imagem, Rosa Helena da Silva recebe documentação do registro da propriedade das mãos do titular do cartório, Ari Alvares Pires Neto, acompanhada da advogada Eliane de Fátima Oliveira e de Paulo César Monteiro, tabelião substituto do Serviço Notarial do 2º Ofício)