TAC obriga Prefeitura a exonerar funcionários temporários até julho de 2017
Danilo Gonçalo, de Coromandel
O compromisso de ajustamento de conduta (o TAC) assinado pelo prefeito Osmar Martins Borges, na última quarta-feira (14), com a Promotoria de Justiça de Coromandel, obriga a Prefeitura a exonerar todos os funcionários temporários até agosto de 2017 e realizar novos concursos para preencher vagas, em caso de necessidade.
O documento, ao qual o Jornal de Coromandel teve acesso, firma um acordo entre o Ministério Público e a Prefeitura para encerrar quatro ações judiciais contra o município e impõe regras para a contratação de servidores.
A cláusula primeira do acordo diz que “todas as pessoas que não ocupem cargo efetivo em virtude de aprovação em regular concurso público de provas ou provas e títulos […], ou seja, as que ocupam funções ou prestam serviços ao Município de Coromandel, mediante contrato temporário de prestação de serviço ou por qualquer ato precário, […] serão gradativamente exoneradas até 31/07/2017”.
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O acordo prevê ainda que, se houver necessidade, os postos de trabalho deverão ser preenchidos por “servidores efetivos, devidamente submetidos e aprovados em concurso público de provas e título”.
O TAC prevê a possibilidade de manutenção de temporários em caso de contratos específicos, desde que não ultrapassem em seis meses a data estipulada na cláusula 1 e que o número de funcionários enquadrados nesse critério não se sobreponha em 5% ao total de servidores efetivos.
Descumprimento
O acordo assinado pela Prefeitura prevê multas em caso de descumprimento do compromisso.
Serão cobrados da Prefeitura R$ 500 por dia de descumprimento, mais R$ 5 mil por cada ser não exonerado.
Demissões em Massa
Após a derrota nas urnas, em outubro, o prefeito Osmar Martins Borges demitiu cerca de 400 funcionários contratados que não possuíam vínculo efetivo com o município, antecipando as exonerações exigidas pela Procuradoria.
