Câmara aprova projeto que dá descontos e parcelamentos em dívidas com o município
A Câmara Municipal de Coromandel aprovou nesta segunda-feira (7), em primeira votação, o projeto de lei que concede redução de multas e juros e a opção de parcelamento aos contribuintes que estão em dívida com o município.
O texto segue para segunda votação, mas deve passar sem problemas, já que foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda. Depois, vai para sanção do prefeito. A partir de então, será estipulada uma data para vigência.
De acordo com o projeto, poderão ser parcelados “os créditos tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento”.
Os descontos em multas e juros incidirão de acordo com uma tabela. Para pagamento em apenas uma parcela, a redução será de 100%. Quem optar por dividir a conta de duas a seis mensalidades, poderá diminuir 90% dos acréscimos.
Haverá opções para pagamentos parcelados em até 33 meses, desde que não fique abaixo do valor correspondente a 20 UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Coromandel).