Coromandel: aposentados por invalidez terão isenção fiscal no IPTU.

Um projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Rodrigo Soares, após votação e aprovação, foi promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, Darío Machado Rocha, concedendo isenção fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos contribuintes aposentados por invalidez permanente pelo regime geral ou próprio da Previdência Social, que tenham renda familiar até dois salários mínimos.

Vale salientar que a Lei Complementar nº 177, de 26 de março de 2020, não foi sancionada no prazo legal pelo Poder Executivo, sendo assim, coube ao Presidente do Legislativo, Darío Machado Rocha, promulgar a mesma conforme determina a Lei Orgânica.

Confira abaixo o documento na íntegra e o que você precisa saber para se beneficiar dessa nova Lei:

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Fonte: ASCOM

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