VEREADORES ENTRAM COM REPRESENTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE LEI SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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O presidente da Câmara Municipal, Fernando Breno promulgou a lei complementar nº 166, de 15 de maio de 2019, que altera a redação do Artigo 5º da Lei Complementar nº 155 de 21 de dezembro de 2017, que altera os percentual a ser aplicado sobre a Tarifa de Iluminação Pública de 2 a 4% ,de acordo com o consumo mensal do consumidor, projeto que foi aprovado por todos vereadores.

Como até o momento a Lei não foi cumprida pela Administração Municipal, foi protocolada no Ministério Público uma representação contra a Prefeita Dione Maria Peres, o município de Coromandel e a Cemig, na data de 16 de julho de 2019.

De acordo com os vereadores Darío Machado, Fernando Breno, Luís César, Luciano Pança, Roberto Ramos e Rodrigo Soares, autores da representação, também será distribuída uma ação popular para garantir a efetividade da Lei.

  • Com informações da Câmara Municipal

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