Sindicato dos servidores é contra mudança de regime empregatício de agentes de saúde proposto pela Prefeitura

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintrasp) posicionou-se contra o projeto de lei complementar, criado pela Prefeitura de Coromandel, para alterar o regime empregatício dos agentes comunitário de saúde. O texto havia sido enviado para a Câmara Municipal, que decidiu não votar a proposta na última segunda-feira (18) devido a forte oposição dos funcionários, que viram a medida como uma forma de retirar direitos adquiridos.

Em discurso na tribuna, a presidente do Sindicato, Gislene Caixeta, afirmou enfaticamente que os trabalhadores não aceitam a proposta de inserir os agentes de saúde no regime CLT.

“Não abro mão dos direitos dos servidores previstos no Estatuto, que são as férias prêmio, os quinquênios, as progressões e a insalubridade, sendo que o processo seletivo foi baseado no Estatuto do Servidor e o próprio edital colocou que o regime seria Estatutário”.

O procurador do município, Rangel Gonçalves, também na tribuna da Câmara, afirmou que o projeto de lei visa “dar segurança jurídica” à Prefeitura e aos Servidores, isso porque existem dois pareceres, um de 2013 e outro de 2016, divergentes em relação ao direito dos agentes à férias prêmio. No primeiro, um advogado entendeu que não haveria a possibilidade de conceder o benefício, visto que os funcionários não se enquadram no regime estatutário, pois não foram contratados através de concurso público.

“Isso [os dois pareceres divergentes] vem gerando uma insegurança para vocês [servidores] e para a Administração”, afirmou o procurador, que explicou que o projeto de lei tem por objetivo “regularizar a situação”, definindo como regime de contratação o de CLT.

“Vocês não vão ter perda nenhuma de direitos. Pelo contrário, vão passar a ter o recolhimento de FGTS”, acrescentou Rangel.

Os vereadores, contudo, posicionaram-se ao lado dos funcionários, desconfiados de que a mudança de regime poderia resultar em demissões. “Hoje está se dizendo que não se quer prejudicar os servidores, mas o regime CLT é de livre exoneração. Você paga os direitos da pessoa e ‘tchau e benção'”, argumentou o parlamentar Darío Machado (PR). “Vossa senhoria está dizendo que não vai acontecer, mas vossa senhoria é procurador. A chefe do Poder Executivo é outra pessoa”, acrescentou, pontuando ainda que acredita que os agentes têm o Direito Adquirido.

O vereador Fernando Breno também manifestou a necessidade de avaliar com cuidado as mudanças, para evitar que ocorram prejuízos aos servidores. “Vejo com  muita preocupação esse regime celetista, porque essa vulnerabilidade dos servidores ficará mais premente”, acrescentando que, se for para cortar gastos, a Prefeitura pode optar por outras medidas, como reduzir o número de secretarias.

O Líder de Governo, vereador Daniel da Contagel, afirmou que tem o entendimento de que direito adquirido não pode ser retirado, mas acrescentou que é necessário “encontrar uma solução legal para que não venha futuramente trazer problemas” para os servidores. O parlamentar acrescentou que conversou com a prefeita Dione Peres para que, em conjunto com a Câmara e representantes dos trabalhadores, se busque uma proposta que atenda a ambos os lados.

Processo Seletivo

A Prefeitura de Coromandel quer resolver a questão com o servidores antes de abrir o edital de processo seletivo para os mesmos cargos. Atualmente, o município deixa de arrecadar recursos federais pois emprega funcionários contratados para a função de agente comunitário de saúde.

Em maio, a prefeita Dione Peres afirmou que divulgaria o edital do processo seletivo ainda neste semestre, antes da retomada do concurso público para a administração.

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