Prefeitura encarrega Procon de cobrar restituição de taxa do concurso; MP vê prática “estranha ao Direito”

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A Prefeitura de Coromandel deverá entregar ao Procon municipal a missão de cobrar do Itame a devolução aos candidatos da taxa de inscrição para participação no concurso público, que foi suspenso pela atual administração, em janeiro 2017. O Ministério Público estranhou a decisão.  

A ideia de entregar ao órgão de proteção ao consumidor a tarefa de cobrar a restituição da taxa de inscrição foi apresentada pela prefeita Dione Maria Peres (MDB), durante reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira (14), na qual compareceu, a convite, juntamente com o promotor Bruno Marques de Almeida Rossi.

Em resposta ao vereador Darío Machado (PR), que questionou se o rompimento do contrato entre a Prefeitura e o Itame traria prejuízo ao município, a prefeita afirmou que “quanto ao ressarcimento do que foi pago [pelos candidatos], está tudo sendo levado para o Procon, que irá cuidar disso com a empresa”, acrescentando que não deverá haver custo para a administração.

A afirmação surpreendeu o promotor de Justiça, Bruno Rossi, que declarou considerar a prática “estranha ao Direito” e que vai na contramão de sua orientação à equipe jurídica da Prefeitura. “Ficou acertado na reunião que, se houvesse rescisão do contrato, a responsabilidade inicial seria do município. A instituição [Itame] foi contratada pelo município e é ele que tem que ressarcir [os candidatos], disse o representante do MP.

O promotor ainda acrescentou que a cobrança junto à empresa não deverá ser fácil, devido à rescisão do contrato, no qual haveria uma cláusula que impõe multa em caso de rompimento unilateral.

A reportagem do Jornal de Coromandel tentou contato com o Itame. Porém, até a publicação desta reportagem, as mensagens não foram respondidas.

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