Justiça concede liminar para baixar taxa de iluminação pública; Prefeitura vai recorrer

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A Justiça determinou na última segunda-feira (4) que a Prefeitura de Coromandel reduza para R$ 10 o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), popularmente conhecida como taxa de iluminação pública.

O juiz Marcos Bartolomeu de Oliveira concedeu uma tutela de urgência para que a Prefeitura cumpra a Lei 3.721/15, aprovada pela Câmara Municipal em 2015 e que estipula o valor único de R$ 10 sobre a conta de luz. A Ação Popular foi proposta pelo vereador Wagner Ignácio, o Waguinho, e  Rogério Rodrigues (ambos do PDT).

Em sua decisão, o juiz afirmou que há elementos que comprovam o direito e o perigo de dano à população e determinou à Prefeitura que aplique apenas a legislação em vigor, dentro de 30 dias, sob o risco de incorrer em crime de desobediência e até mesmo sofrer um processo de improbidade administrativa.

Atualmente, o município cobra um percentual sobre o valor de energia elétrica consumida pelos moradores, baseada na Lei 3.498/13, enquanto uma outra ação na Justiça questiona a decisão da Câmara de alterar a taxa.

Em resposta ao Jornal de Coromandel, a Secretaria de Comunicação afirmou apenas que a Prefeitura irá recorrer da decisão do juiz.

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